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A Resolução de Litígios é diferente da Denúncia Confidencial. A denúncia serve para sinalizar uma conduta; aqui procura-se uma solução entre duas partes identificadas.
As quatro fases
Antes de abrir processo, exige-se prova de tentativa de resolução direta com o membro. Muitos casos terminam aqui.
Formulário com factos, datas e documentos. A APMLS confirma a receção e verifica, em 5 dias úteis, se o caso é admissível. A outra parte tem 10 dias úteis para responder.
Um mediador independente ouve as partes em separado e em conjunto. O acordo alcançado é reduzido a escrito e vincula ambas.
Sem acordo, um painel de três árbitros — dois membros e um jurista externo — profere decisão fundamentada, vinculativa para os membros.
Informação enganosa, falta de transparência na comissão, incumprimento do contrato de mediação, tratamento discriminatório.
Causa determinante disputada, incumprimento da oferta de remuneração, publicidade não autorizada, abordagem indevida a cliente.
O que a APMLS não pode fazer
Já tentou resolver diretamente e não chegou a acordo?
Apresente o caso: recebemos os factos, notificamos a outra parte e marcamos a mediação. Sem custo para consumidores e para membros.
Associação independente e sem fins lucrativos. Definimos as regras da cooperação imobiliária em Portugal e verificamos publicamente quem as cumpre.