Enquadramento legal

Regime jurídico da mediação imobiliária. Define a licença AMI, o conteúdo obrigatório do contrato de mediação, o dever de informação e o seguro de responsabilidade civil.

Instituto que licencia e fiscaliza as empresas de mediação. É a entidade competente para contraordenações e para o cancelamento de licenças.

Deveres de identificação do cliente, diligência reforçada, conservação de documentos e comunicação de operações suspeitas.

Tratamento de dados de clientes e proprietários: base legal, minimização, prazos de conservação e direitos dos titulares.

Obrigatório antes de anunciar. A classe energética deve constar de todos os anúncios.

É proibido fixar, recomendar ou uniformizar comissões entre concorrentes, ou repartir mercados. Vale igualmente dentro de associações.