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Público
Acreditação
Regulamento de Acreditação
Requisitos, processo de avaliação, renovação e suspensão do Selo de Acreditação APMLS.
Versão 1.2 · em vigor desde 15 de maio de 2026
Última atualização 1 de setembro de 2026 Aprovado pela Direção HTML · PT
ACR-01 · Versão 1.1 · Maio 2026
Critérios e processo de obtenção do Selo de Acreditação APMLS.
1. Objeto
O que a acreditação certifica e o que não certifica.
2. Requisitos de elegibilidade
- Licença AMI válida e não suspensa
- Seguro de responsabilidade civil profissional em vigor
- Situação regularizada perante a AT e a Segurança Social
- Subscrição do Código de Ética e Conduta
- Contrato de mediação escrito em todos os serviços prestados
3. Instrução do processo
Documentos a apresentar, forma e prazos.
4. Avaliação
Quem avalia, critérios e pedidos de esclarecimento.
5. Decisão e validade
Prazo de decisão, notificação e validade de 24 meses.
6. Renovação
Aviso a 60 e a 30 dias, verificações exigidas e efeitos da não renovação.
7. Suspensão e revogação
Fundamentos, audiência prévia e publicidade da decisão.
8. Taxas
Valores e momento de pagamento. As taxas pagas não são reembolsáveis.
9. Recursos
Prazo, instância de recurso e efeitos.
Documento sujeito a aprovação pelos órgãos competentes. A redação integral de cada artigo é publicada com a versão aprovada.
