O presente regulamento define as regras de submissão, verificação, moderação, publicação e recurso das avaliações, aprovado pela direção da APMLS ao abrigo dos seus estatutos e do Código de Ética.
São critérios de avaliação: comunicação, cumprimento de prazos, transparência na informação, profissionalismo e conduta, conhecimento do mercado, documentação e contratos, resolução de problemas e acompanhamento pós-venda — nunca características pessoais do profissional.
A submissão exige verificação de email; a APMLS pode ainda cruzar a informação submetida com o registo de acreditação e, quando aplicável, com o histórico de transações do MLS.
A APMLS aplica controlos automáticos e manuais de deteção de duplicações, submissões suspeitas (tempo de preenchimento anómalo, padrões de rede, contas associadas) e conflitos de interesse.
A moderação avalia cada avaliação à luz desta política, do Código de Ética da APMLS e da lei geral, incluindo os limites à liberdade de expressão previstos no artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 180.º a 183.º do Código Penal (difamação e injúria).
Decisões de moderação são fundamentadas por escrito e registadas em auditoria interna, disponível para inspeção em caso de litígio.
O profissional avaliado é notificado da publicação e dispõe de resposta pública única; pode ainda denunciar uma avaliação publicada, com reavaliação por um moderador distinto do que decidiu inicialmente.
Este regulamento não cria, por si só, direitos ou deveres contratuais entre a APMLS e terceiros, e é aplicado sem prejuízo da lei imperativa aplicável, nomeadamente em matéria de proteção do consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) e de proteção de dados.
Associação independente e sem fins lucrativos. Definimos as regras da cooperação imobiliária em Portugal e verificamos publicamente quem as cumpre.