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Avaliação do serviço prestado

Regulamento da Avaliação do Serviço Prestado

Última atualização: fevereiro de 2026
01
Objeto e aprovação

O presente regulamento define as regras de submissão, verificação, moderação, publicação e recurso das avaliações, aprovado pela direção da APMLS ao abrigo dos seus estatutos e do Código de Ética.

02
Critérios de avaliação

São critérios de avaliação: comunicação, cumprimento de prazos, transparência na informação, profissionalismo e conduta, conhecimento do mercado, documentação e contratos, resolução de problemas e acompanhamento pós-venda — nunca características pessoais do profissional.

03
Verificação da submissão

A submissão exige verificação de email; a APMLS pode ainda cruzar a informação submetida com o registo de acreditação e, quando aplicável, com o histórico de transações do MLS.

04
Deteção de fraude e conflitos

A APMLS aplica controlos automáticos e manuais de deteção de duplicações, submissões suspeitas (tempo de preenchimento anómalo, padrões de rede, contas associadas) e conflitos de interesse.

05
Critérios de moderação

A moderação avalia cada avaliação à luz desta política, do Código de Ética da APMLS e da lei geral, incluindo os limites à liberdade de expressão previstos no artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 180.º a 183.º do Código Penal (difamação e injúria).

06
Fundamentação e auditoria

Decisões de moderação são fundamentadas por escrito e registadas em auditoria interna, disponível para inspeção em caso de litígio.

07
Notificação e reavaliação

O profissional avaliado é notificado da publicação e dispõe de resposta pública única; pode ainda denunciar uma avaliação publicada, com reavaliação por um moderador distinto do que decidiu inicialmente.

08
Limites do regulamento

Este regulamento não cria, por si só, direitos ou deveres contratuais entre a APMLS e terceiros, e é aplicado sem prejuízo da lei imperativa aplicável, nomeadamente em matéria de proteção do consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) e de proteção de dados.

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