Regulamento Disciplinar

Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento define:

a) as infrações disciplinares;

b) as sanções aplicáveis;

c) a competência dos órgãos intervenientes;

d) o procedimento disciplinar e os respetivos prazos;

e) os direitos e garantias de defesa do arguido;

f) o regime de recurso, execução e arquivo do processo.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

1. O presente Regulamento aplica-se a todos os associados da APMLS, independentemente da sua categoria, bem como aos representantes, utilizadores, colaboradores e demais pessoas que atuem no sistema MLS por conta de uma entidade associada, na medida em que os respetivos factos possam relevar disciplinarmente para essa entidade ou para o associado responsável.

2. A responsabilidade disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil, contraordenacional, regulatória ou penal que ao caso couber.

3. O presente Regulamento abrange factos praticados no âmbito da atividade associativa, do uso do MLS, da cooperação entre profissionais, da utilização do Selo APMLS e de quaisquer atos que afetem de forma relevante a imagem, o regular funcionamento ou os fins da Associação.

Artigo 3.º — Relação com os Estatutos e demais regulamentos

1. O presente Regulamento concretiza o regime estatutário da APMLS em matéria disciplinar, designadamente o disposto quanto aos deveres dos associados, às sanções disciplinares, à competência dos órgãos associativos e à perda da qualidade de associado.

2. Em caso de conflito entre o presente Regulamento e os Estatutos da APMLS, prevalecem os Estatutos.

3. As consequências técnicas, operacionais, de acreditação, de acesso à plataforma, de uso do Selo APMLS ou de compliance podem ainda resultar de outros regulamentos próprios da APMLS, quando legal e estatutariamente admissível.

Artigo 4.º — Princípios orientadores

O procedimento disciplinar observa, em especial, os princípios da legalidade, tipicidade suficiente, proporcionalidade, imparcialidade, contraditório, presunção de inocência, fundamentação das decisões, confidencialidade, boa-fé, razoabilidade, celeridade e proteção do consumidor.

Artigo 5.º — Responsabilidade dos associados

1. Os associados estão sujeitos a responsabilidade disciplinar por ação ou omissão que viole os Estatutos, o presente Regulamento, o Código Ético, os regulamentos internos, as deliberações da Assembleia Geral ou as regras operacionais aplicáveis ao MLS.

2. As empresas associadas respondem disciplinarmente, nos termos estatutários, pelos atos dos seus colaboradores, representantes e utilizadores que atuem sob a sua licença, autorização, controlo ou esfera de organização, sem prejuízo da responsabilidade individual que possa ser apurada noutras sedes.

3. A ignorância das regras aplicáveis não exclui a responsabilidade disciplinar, salvo erro desculpável devidamente demonstrado.

Artigo 6.º — Noção de infração disciplinar

Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão, dolosa ou negligente, que viole os deveres estatutários e regulamentares da APMLS, prejudique a boa-fé e a cooperação no MLS, ponha em causa a veracidade da informação partilhada, afete a confiança dos consumidores ou comprometa a imagem, eficiência, disciplina e prestígio da Associação.

Artigo 7.º — Classificação das infrações

As infrações disciplinares classificam-se em leves, graves e muito graves, atendendo, nomeadamente, à natureza do dever violado, ao grau de culpa, à reiteração, aos danos causados, ao risco gerado para consumidores e profissionais, ao impacto no MLS e à afetação da credibilidade institucional da APMLS.

Artigo 8.º — Infrações leves

Constituem infrações leves, designadamente:

a) falhas pontuais de comunicação ou resposta entre profissionais, sem impacto relevante;

b) atrasos não reiterados na atualização de estados, campos ou elementos documentais do MLS;

c) descuidos formais ou operacionais sem impacto material na veracidade dos dados ou nos direitos das partes;

d) falta de urbanidade em contexto não ofensivo nem reiterado;

e) incumprimento não reiterado de procedimentos internos de baixo impacto;

f) negligência simples, ocasional e sem prejuízo relevante para terceiros, para a APMLS ou para o mercado.

Artigo 9.º — Infrações graves

Constituem infrações graves, designadamente:

a) falta de cooperação MLS ou recusa injustificada de partilha de informação profissionalmente devida;

b) recusa injustificada de visitas, mostras, agendamentos ou bloqueio de acesso em violação das regras aplicáveis;

c) publicação, manutenção ou omissão de dados incompletos, incorretos ou desatualizados com impacto relevante na decisão do cliente ou do profissional cooperante;

d) incumprimento de regras de divisão de comissão previamente acordadas ou de outras obrigações económicas assumidas no âmbito da cooperação MLS;

e) desrespeito reiterado para com colegas, consumidores, órgãos da Associação ou regras operacionais do sistema;

f) não pagamento de quotas, taxas, comparticipações ou valores devidos após interpelação formal, quando tal incumprimento releve disciplinarmente nos termos dos regulamentos aplicáveis;

g) uso indevido de recursos, acessos, credenciais, dados ou funcionalidades da APMLS para fins não autorizados;

h) práticas comerciais enganosas ou condutas suscetíveis de induzir consumidores em erro;

i) violação relevante dos deveres estatutários de supervisão, atualização, sigilo, confidencialidade ou proteção de dados;

j) atos ou omissões que afetem de forma séria a disciplina, a eficiência ou o prestígio da APMLS.

Artigo 10.º — Infrações muito graves

Constituem infrações muito graves, designadamente:

a) inserção deliberada de dados falsos, manipulação grave de informação ou ocultação consciente de elementos essenciais relativos à angariação, proposta, oferta, estado do imóvel ou condições negociais;

b) fraude documental, falsificação, adulteração de registos, manipulação de preço, duplicação intencional de angariações ou criação de registos MLS enganosos;

c) apropriação indevida de comissões, vantagens económicas ou oportunidades obtidas através de conduta desleal ou abusiva;

d) ocultação de propostas, ofertas, comunicações ou factos relevantes para o consumidor ou para a contraparte cooperante;

e) captação de clientes ou angariações mediante conduta enganosa, fraudulenta ou abusiva;

f) violação grave e dolosa de regras de confidencialidade, proteção de dados, segurança de acessos ou integridade do sistema MLS;

g) partilha intencional de credenciais ou facilitação consciente de acessos indevidos por terceiros estranhos à Associação;

h) atos que prejudiquem gravemente a reputação da APMLS, a credibilidade do Selo APMLS ou a confiança no ecossistema MLS;

i) reincidência em infrações graves, quando revele desprezo grave pelos deveres associativos;

j) conduta criminosa relacionada com a atividade profissional ou com a utilização do MLS, quando coloque em causa a permanência do associado na Associação.

Artigo 11.º — Circunstâncias agravantes, atenuantes, reincidência e concurso

1. Constituem, entre outras, circunstâncias agravantes: a premeditação, o dolo intenso, a ocultação de prova, o aproveitamento de posição de controlo ou confiança, a afetação de consumidores vulneráveis, o prejuízo reputacional relevante, a multiplicidade de lesados e a reiteração da conduta.

2. Constituem, entre outras, circunstâncias atenuantes: a ausência de antecedentes disciplinares, a confissão espontânea, a colaboração efetiva para a descoberta da verdade, a reparação voluntária do dano, a correção imediata da irregularidade e a atuação sob erro desculpável ou negligência de reduzida intensidade.

3. Há reincidência quando o associado pratique nova infração da mesma natureza ou de gravidade comparável antes de decorrido o prazo de cancelamento do respetivo registo disciplinar interno.

4. Quando o mesmo facto integre várias infrações, ou quando diversos factos devam ser apreciados no mesmo processo, é aplicada a resposta disciplinar correspondente à infração mais grave, ponderada em função do conjunto da conduta.

Artigo 12.º — Sanções disciplinares

1. As sanções disciplinares aplicáveis aos associados são exclusivamente as previstas nos Estatutos da APMLS:

a) repreensão registada;

b) suspensão até cento e oitenta dias;

c) expulsão.

2. A sanção de suspensão pode abranger, conforme a decisão e dentro do limite temporal referido no número anterior, a suspensão de direitos associativos, benefícios da Associação, acessos ao MLS, funcionalidades operacionais e demais prerrogativas associadas ao estatuto do associado.

3. A sanção de expulsão determina a perda da qualidade de associado, nos termos estatutários.

4. A expulsão só deve ser proposta em caso de infração muito grave ou de reiteração de infrações graves que constitua violação grave dos deveres estatutários e torne inexigível a manutenção do associado na APMLS.

Artigo 13.º — Critérios de determinação da sanção

Na determinação da sanção, devem ser especialmente ponderados: a gravidade objetiva e subjetiva da infração, o grau de culpa, os prejuízos causados ao consumidor, a terceiros, à APMLS ou ao mercado, a reiteração, o comportamento posterior, a cooperação processual, a reparação voluntária, a necessidade de prevenção e a preservação da confiança institucional no sistema MLS.

Artigo 14.º — Competência dos órgãos

1. O Conselho Disciplinar exerce os poderes em matéria disciplinar e de deontologia, competindo-lhe receber participações, apreciar preliminarmente os factos, instaurar processos, designar relator ou instrutor, promover a instrução, deliberar sobre a proposta final e remeter proposta escrita e fundamentada ao órgão estatutariamente competente para aplicação da sanção.

2. A aplicação das sanções de repreensão registada e de suspensão é da competência da Direcção, mediante proposta escrita e fundamentada deliberada pelo Conselho Disciplinar.

3. A aplicação da sanção de expulsão é da competência exclusiva da Assembleia Geral, mediante proposta escrita e fundamentada deliberada pelo Conselho Disciplinar.

4. A Comissão de Ética pode receber denúncias, produzir relatórios, realizar auditorias, formular recomendações e remeter participações ao Conselho Disciplinar, nos termos estatutários, sem prejuízo da autonomia decisória deste.

Artigo 15.º — Efeitos das sanções e consequências associadas

1. A repreensão registada implica o registo formal da censura disciplinar no processo interno do associado.

2. A suspensão produz os efeitos definidos na deliberação, podendo implicar a impossibilidade temporária de utilizar, consultar, introduzir, editar, validar, exportar ou beneficiar das funcionalidades do MLS abrangidas pela decisão.

3. A expulsão determina a cessação dos direitos associativos e do acesso ao ecossistema APMLS, sem prejuízo das obrigações pendentes e das consequências previstas nos Estatutos.

4. A aplicação de suspensão ou expulsão pode ainda determinar, nos termos dos regulamentos específicos aplicáveis, a suspensão ou cessação do direito de uso do Selo APMLS, a desativação de credenciais, a remoção de identificadores institucionais e a atualização dos registos internos de acreditação ou conformidade.

5. Para efeitos do Sistema de Acreditação APMLS, a aplicação definitiva de sanção por infração grave ou muito grave impede a obtenção ou a renovação da acreditação durante vinte e quatro meses a contar da decisão definitiva, nos termos do Regulamento do Sistema de Acreditação.

6. A pendência de participação ou de processo disciplinar não constitui, por si só, fundamento de indeferimento da acreditação.

Artigo 16.º — Prescrição

1. As infrações disciplinares prescrevem ao fim de:

a) um ano, no caso de infrações leves;

b) três anos, no caso de infrações graves;

c) cinco anos, no caso de infrações muito graves.

2. O prazo de prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar, a notificação da acusação ou a prática de diligência instrutória regularmente comunicada ao arguido.

3. As sanções disciplinares prescrevem se não forem executadas no prazo de um ano após a decisão definitiva, salvo se a sua execução estiver suspensa por motivo legal ou por facto imputável ao arguido.

Artigo 17.º — Início do procedimento

O processo disciplinar pode iniciar-se por denúncia ou participação de consumidor, queixa de associado, comunicação de entidade pública, informação proveniente da Comissão de Ética, auditoria, deteção interna da APMLS, monitorização técnica, análise de logs, alertas automáticos do sistema, relatórios de integridade de dados ou qualquer outro meio idóneo de conhecimento dos factos.

Artigo 18.º — Avaliação preliminar e abertura do processo

1. Recebida a participação, o Conselho Disciplinar procede a avaliação preliminar para verificar a competência, a suficiência indiciária mínima e a admissibilidade do procedimento.

2. Nesta fase, o Conselho Disciplinar pode:

a) arquivar liminarmente a participação, quando manifestamente infundada, anónima sem corroborantes mínimos ou juridicamente irrelevante;

b) solicitar elementos adicionais ao participante, à Comissão de Ética, aos serviços internos ou a entidades relacionadas;

c) deliberar a abertura de processo disciplinar e designar relator ou instrutor.

3. O despacho de abertura deve identificar sumariamente os factos em análise e o associado visado, sem prejuízo do ulterior despacho de acusação.

Artigo 19.º — Impedimentos, escusa e suspeição

1. Não pode intervir no processo quem tenha interesse direto ou indireto no desfecho do procedimento, relação pessoal ou profissional especialmente próxima com o participante ou arguido, intervenção prévia suscetível de comprometer a imparcialidade, ou qualquer outra circunstância objetivamente idónea a gerar dúvida séria sobre a sua independência.

2. Os membros do Conselho Disciplinar devem declarar impedimento ou pedir escusa logo que conheçam facto suscetível de afetar a sua imparcialidade.

3. O arguido pode suscitar suspeição fundamentada no prazo de cinco dias úteis após tomar conhecimento da composição do órgão ou do facto gerador da suspeição.

4. A questão é decidida pelos restantes membros do Conselho Disciplinar; se a situação afetar a maioria dos seus membros, a decisão cabe ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, sem intervenção no mérito disciplinar.

Artigo 20.º — Instrução

1. A instrução visa apurar a verdade material, a autoria, o grau de culpa, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os danos causados e a adequação da resposta disciplinar.

2. O relator ou instrutor pode, designadamente:

a) ouvir o participante, o arguido e as testemunhas que considere relevantes;

b) solicitar documentos, contratos, mensagens, comprovativos, relatórios, imagens, capturas de ecrã e outros elementos materiais;

c) analisar registos de atividade, logs do MLS, trilhos de auditoria, versões históricas, carimbos temporais, relatórios técnicos, metadados, registos de agendamento e demais evidência digital;

d) promover diligências complementares, incluindo auditoria de dados, verificação documental, confrontação de versões ou pedidos de esclarecimento;

e) solicitar, quando necessário, apoio técnico ou jurídico especializado.

3. A fase instrutória é, em regra, confidencial até ao despacho de acusação ou arquivamento, sem prejuízo do exercício do contraditório e da prática de atos necessários à instrução.

Artigo 21.º — Despacho de acusação e notificação

1. Concluída a instrução preliminar com indícios suficientes, o relator elabora despacho de acusação, que deve conter, pelo menos:

a) a identificação do arguido;

b) a descrição clara e circunstanciada dos factos imputados;

c) a indicação, sempre que possível, de tempo, modo e lugar da ocorrência;

d) as normas estatutárias e regulamentares alegadamente violadas;

e) a qualificação disciplinar provisória dos factos e as sanções em abstrato aplicáveis;

f) a indicação dos principais meios de prova;

g) o prazo para apresentação da defesa.

2. O despacho de acusação é notificado por escrito ao arguido, com cópia dos elementos essenciais já disponíveis, salvaguardada a proteção de dados de terceiros e a integridade da investigação.

Artigo 22.º — Direito de defesa

1. O arguido dispõe do prazo de quinze dias úteis para apresentar defesa escrita, salvo se lhe for concedido prazo superior em razão da complexidade do caso.

2. Na defesa, o arguido pode:

a) expor os factos e fundamentos que tenha por convenientes;

b) juntar documentos e outros meios de prova;

c) indicar até cinco testemunhas, salvo autorização fundamentada para número superior;

d) requerer diligências relevantes para a descoberta da verdade;

e) fazer-se representar ou assistir por advogado ou mandatário devidamente constituído.

3. A falta de apresentação de defesa não equivale a confissão e não dispensa a decisão fundamentada com base nos elementos do processo.

Artigo 23.º — Prova

1. São admissíveis todos os meios de prova legalmente permitidos e adequados ao apuramento dos factos, incluindo prova documental, testemunhal, técnica, pericial, digital e indiciária.

2. Podem ser valorados, designadamente, comunicações escritas, correio eletrónico, mensagens, logs de sistema, histórico de alterações, metadados, auditorias, relatórios automáticos, registos de agendamento, comprovativos de acesso, documentação comercial, gravações licitamente obtidas e registos blockchain, quando existam.

3. Os indícios gerados por sistemas automáticos, inteligência artificial, regras de validação ou monitorização técnica não dispensam apreciação humana, contextualização factual e respeito integral pelas garantias de defesa.

4. A prova é apreciada segundo critérios de razoabilidade, coerência, autenticidade, integridade, fiabilidade e livre convicção fundamentada.

Artigo 24.º — Relatório final e proposta

1. Concluída a instrução e analisada a defesa, o relator elabora relatório final, contendo, pelo menos:

a) a identificação das partes;

b) o objeto do processo;

c) os factos provados e não provados;

d) a enumeração da prova relevante;

e) o enquadramento estatutário e regulamentar;

f) a análise da culpa e das circunstâncias agravantes e atenuantes;

g) proposta fundamentada de arquivamento ou de sanção.

2. O relatório final é submetido ao Conselho Disciplinar para deliberação.

Artigo 25.º — Deliberação do Conselho Disciplinar

1. O Conselho Disciplinar delibera sobre o relatório final, podendo:

a) concordar com a proposta apresentada;

b) determinar a realização de diligências complementares;

c) alterar, de forma fundamentada, a qualificação jurídica ou a proposta de sanção, desde que respeitado o contraditório;

d) deliberar o arquivamento do processo.

2. A deliberação do Conselho Disciplinar deve ser escrita, fundamentada e conter, pelo menos, a identificação das partes, o objeto do processo, os factos provados, a fundamentação de facto e de direito e a proposta concreta a remeter ao órgão competente.

3. Se a sanção proposta for de repreensão registada ou suspensão, a deliberação é remetida à Direcção para decisão final.

4. Se a sanção proposta for de expulsão, a deliberação é remetida à Assembleia Geral, por intermédio do Presidente da Mesa, para decisão final.

Artigo 26.º — Decisão final, notificação e execução

1. A Direcção ou a Assembleia Geral, consoante o caso, decide com base na proposta fundamentada do Conselho Disciplinar e nos elementos constantes do processo.

2. A decisão final deve ser escrita, fundamentada e notificada ao arguido, devendo indicar os factos provados, as normas aplicáveis, a sanção aplicada, a data de início dos efeitos e, quando aplicável, o regime de recurso.

3. Compete aos órgãos e serviços da APMLS executar a decisão disciplinar, praticando todos os atos necessários à sua efetivação, incluindo bloqueio ou restrição de acessos, remoção de selos, atualização de registos internos, comunicações de compliance e controlo do cumprimento das obrigações impostas.

4. Salvo disposição expressa em contrário, as sanções produzem efeitos no primeiro dia útil seguinte ao da notificação da decisão definitiva.

Artigo 27.º — Registo disciplinar

1. A APMLS mantém registo interno das decisões disciplinares, com observância do princípio da minimização, da confidencialidade e dos prazos de conservação adequados à finalidade disciplinar e de compliance.

2. Salvo imposição legal, estatutária ou regulamentar diversa, os registos internos são cancelados decorridos dois anos após o cumprimento de repreensão registada e cinco anos após o cumprimento de suspensão, desde que não exista nova infração disciplinar nesse período.

Artigo 28.º — Recurso

1. Da decisão da Direcção que aplique repreensão registada ou suspensão cabe recurso para a Assembleia Geral, no prazo de dez dias úteis a contar da notificação.

2. O recurso deve ser apresentado por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com indicação da decisão recorrida e dos respetivos fundamentos de facto e de direito.

3. O recurso tem, em regra, efeito devolutivo e não suspende automaticamente a execução da decisão, salvo deliberação expressa em sentido diferente por motivo excecional e devidamente fundamentado.

4. Da decisão da Assembleia Geral que aplique a expulsão não cabe recurso interno, sem prejuízo dos meios de tutela externa legalmente admissíveis.

Artigo 29.º — Arquivamento

O processo é arquivado quando não se provem os factos imputados, quando não existam elementos suficientes para prosseguir, quando se verifique causa de exclusão da ilicitude ou da culpa relevante para o caso, ou quando ocorra extinção da responsabilidade disciplinar.

Artigo 30.º — Medidas preventivas de segurança do MLS

1. Sempre que existam indícios sérios de utilização indevida do MLS suscetível de comprometer a segurança dos dados, a integridade do sistema, a continuidade operacional ou a proteção dos consumidores, a Direcção pode determinar medidas preventivas estritamente técnicas e proporcionais, sem natureza de sanção disciplinar.

2. As medidas referidas no número anterior podem incluir, designadamente, redefinição forçada de credenciais, bloqueio temporário de sessão, suspensão cautelar de permissões técnicas específicas, validação reforçada de dados ou limitação temporária de funcionalidades estritamente necessárias à contenção do risco.

3. A adoção da medida deve ser comunicada de imediato ao Conselho Disciplinar e ao associado visado, com indicação sumária dos fundamentos e duração previsível.

4. A manutenção da medida por período superior a dez dias úteis depende de reapreciação fundamentada da Direcção, após audição do visado sempre que tal não comprometa a finalidade preventiva.

Artigo 31.º — Casos omissos, interpretação e entrada em vigor

1. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos de acordo com os Estatutos da APMLS, a lei aplicável, os princípios gerais do direito associativo e as deliberações validamente aprovadas pelos órgãos competentes.

2. O presente Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação pela Assembleia Geral da APMLS.