Código de Ética

Artigo 1.º — Objecto

1. O Código de Conduta consagra os princípios de atuação e as normas de conduta que devem orientar a atuação dos Associados da Associação Portuguesa de MLS (APMLS) e dos seus colaboradores, no desempenho da sua contribuição para o fim da Associação, nomeadamente, na partilha de angariações de imóveis e respetivos dados, e das suas atividades no âmbito do sector imobiliário.

2. Este Código visa promover a integridade, a transparência, a colaboração e o respeito pelos direitos de todos os intervenientes.

Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação

O Código vincula os Associados da APMLS e os seus colaboradores.

Artigo 3.º — Objetivos

O Código de Conduta visa:

a) Garantir a clarificação e harmonização dos padrões de referência no exercício da atividade imobiliária prestada pelos Associados, auxiliando a tomada de decisão face a dilemas éticos;

b) Formalizar e divulgar os valores, princípios de atuação e normas de conduta que norteiam o relacionamento dos Associados com os clientes;

Artigo 4.º — Natureza das Regras

1. O Código de Conduta é parte integrante do sistema de normas internas da APMLS, a respeitar por todos os Associados.

2. A observância das regras do Código não exonera os Associados do conhecimento e cumprimento das restantes normas internas e das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

3. O Código de Conduta contempla e sistematiza os valores, princípios de atuação e normas de conduta profissional.

Artigo 5.º — Princípios Fundamentais:

A atividade e colaboração dos Associados e dos seus colaboradores pautam-se pelos seguintes princípios fundamentais:

a) Integridade: Os Associados devem atuar com honestidade, lealdade e respeito pelas normas legais e éticas, garantindo a credibilidade da Associação e a confiança do público.

b) Transparência: Os Associados devem partilhar informações claras, completas e precisas nos seus anúncios e nas suas angariações, incluindo textos, fotografias e visitas virtuais, assegurando que os dados apresentados são fidedignos e atualizados.

c) Colaboração: Os Associados comprometem-se a contribuir ativamente para a partilha de dados e recursos, respeitando os padrões de qualidade e os requisitos estabelecidos pela Associação.

d) Independência entre Interesses: Os Associados devem respeitar a independência entre:

i) Os interesses da Associação e dos Clientes;

ii) Os interesses dos Clientes entre si;

iii) Os seus interesses pessoais e os da Associação e dos Clientes, evitando situações suscetíveis de originar conflito de interesses.

e) Não Discriminação e Igualdade de Tratamento:

i) Os Associados e os seus colaboradores estão proibidos de praticar qualquer tipo de discriminação, baseada em critérios como raça, género, incapacidade, deficiência, orientação sexual, convicções políticas ou ideológicas, religião, instrução, estado civil ou outros.

ii) Os Associados e os seus colaboradores devem atuar com cortesia, tolerância e respeito e abster-se de qualquer comportamento que possa ser tido como ofensivo.

f) Proteção de dados pessoais:

i) Os Associados devem cumprir integralmente as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e outras normas legais nacionais e europeias aplicáveis.

ii) Os Associados são responsáveis por garantir que todos os dados pessoais recolhidos no âmbito das suas atividades sejam tratados de forma lícita, leal e transparente, assegurando a confidencialidade e a segurança das informações.

iii) Os Associados obrigam-se a obter o consentimento informado dos titulares dos dados para o tratamento dos seus dados pessoais, especificando claramente as finalidades do tratamento.

iv) Os Associados devem assegurar o cumprimento dos direitos dos titulares dos dados, incluindo o direito de acesso, retificação, eliminação, limitação de tratamento, portabilidade e oposição, respondendo a solicitações em tempo útil.

Artigo 6.º — Deveres para com os Clientes:

1. Ao representar um comprador, vendedor, arrendatário, proprietário ou outro cliente, os Associados comprometem-se a proteger e a promover os interesses dos seus clientes, sem prejudicar a outra parte ou terceiros envolvidos e garantindo que as transações são realizadas de forma justa e ética.

2. Ao representar um comprador, vendedor, proprietário, arrendatário ou outra parte, os Associados permanecem obrigados a tratar todas as partes com honestidade e transparência.

3. Os Associados estão proibidos de prestar, deliberadamente, quaisquer informações falsas, nomeadamente, relativas ao valor de mercado e identificação dos imóveis ou a características destes, bem como sobre sua própria atividade.

4. Os Associados, ao tentarem tornar-se representantes de um comprador/arrendatário, devem prestar-lhes informações verdadeiras, nomeadamente, quanto aos valores ou outros benefícios que possam ser alcançados através do uso dos serviços proporcionados pela Associação.

5. Os Associados apenas podem representar o vendedor/proprietário e o comprador/arrendatário na mesma transação se houver total transparência e consentimento informado de ambas as partes, sendo-lhes vedado obter a comissão de ambas as partes, salvo com acordo de divisão destas.

6. Os Associados ao representarem compradores/arrendatários e vendedores/proprietários, devem apresentar-lhes todas as ofertas e contraofertas até à aceitação.

7. Os Associados que representem compradores/arrendatários não têm obrigação de continuar a apresentar imóveis aos seus clientes após uma oferta ter sido aceite, salvo se acordado de outra forma por escrito.

8. Os Associados obrigam-se a preservar informações confidenciais fornecidas pelos seus clientes no decurso de qualquer negociação ou relacionamento no âmbito da sua atividade, mesmo após o fim de tal relacionamento.

9. Os Associados no decurso ou após o fim de relacionamentos profissionais com os seus clientes, comprometem-se a não revelar quaisquer informações confidenciais de clientes, salvo se:

a) houver consentimento do(s) cliente(s);

b) for requerido ao Associado por decisão judicial;

c) for intenção de um cliente cometer um crime e tais informações sejam necessárias para evitá-lo;

d) tais informações revelem-se fundamentais para defender um Associado ou funcionários do Associado contra uma acusação de conduta indevida.

10. Ao celebrar contratos de mediação imobiliária, os Associados devem informar os clientes sobre as políticas da Associação referentes à colaboração e às comissões devidas no âmbito dos negócios celebrados com os Associados, sendo que sempre que o Associado seja um técnico de mediação imobiliária ou angariador imobiliário, o dever de informação a que alude a primeira parte deste parágrafo cabe à empresa imobiliária associada à qual aqueles reportam.

Artigo 7.º — Deveres Gerais dos Associados:

1. Respeito pelas Normas: Os Associados comprometem-se a:

Respeitar as normas e princípios resultantes do presente Código de Ética, dos Estatutos e Regulamentos da Associação, bem como da legislação aplicável;

Cumprir as normas de acesso à plataforma ou de exercício da atividade nesta;

Pagar pontualmente as quotas devidas;

Pagar os valores devidos a outros membros da Associação, a título de comissão, na sequência dos negócios celebrados no âmbito da plataforma, sendo que sempre que o Associado seja técnico de mediação imobiliária ou angariador imobiliário, a obrigação de pagamento a que alude a primeira parte desta alínea é da responsabilidade da empresa imobiliária associada com a qual colaboram;

Cumprir as decisões e orientações da Direção ou de outros órgãos competentes da associação;

Respeitar as relações comerciais dos colegas Associados, evitando contactar diretamente os clientes de outros Associados, sem o seu expresso consentimento.

2. Partilha de Angariações:

2.1 Os Associados devem partilhar as suas angariações de imóveis através da plataforma MLS de forma precisa, completa e atualizada, assegurando a veracidade das informações prestadas, incluindo o preço, características e estado da propriedade.

2.2 Cada Associado é responsável por fornecer informações precisas e completas sobre cada imóvel que partilhe na plataforma.

2.3 A inclusão de dados incorretos ou incompletos pode resultar em responsabilidade disciplinar.

2.4 Todas as angariações devem ser atualizadas no prazo máximo de 24 horas após qualquer alteração relevante, incluindo o status (disponível, sob proposta, vendido) e as condições do imóvel.

2.5 Sempre que um Associado verifique que as angariações se encontram desatualizadas ou com informações incorretas têm o dever de as corrigir rapidamente.

3. Confidencialidade e Uso de Dados:

3.1 Os Associados devem utilizar as informações constantes na base de dados da Associação exclusivamente para fins relacionados com as suas atividades no âmbito do MLS.

3.2 É proibida a utilização indevida ou a divulgação não autorizada dos dados.

3.3 Todos e quaisquer dados e informações fornecidos pela Plataforma contratualizada com a Associação são fornecidos aos Associados e respetivos funcionários para o seu uso e benefício, na qualidade em que atuam, e apenas no desempenho da atividade de mediação imobiliária, quer em representação dos vendedores/senhorios, quer em representação dos compradores/arrendatários.

3.4 A utilização da compilação de dados está estritamente limitada a atividades e comunicações de/para/entre Associados, com o único objetivo de efetuar ou procurar efetuar a venda, o arrendamento ou a avaliação dos imóveis específicos.

3.5 Sem prejuízo do número anterior, nenhum Associado poderá utilizar o correio eletrónico ou a funcionalidade de exportação de qualquer informação ou elemento, exceto com o único objetivo de tentar efetuar a venda, o arrendamento ou a avaliação do imóvel ou imóveis específicos a que se refere a sua comunicação por correio eletrónico.

3.6 Nenhum Associado poderá permitir que quaisquer dados ou informações sejam transmitidos, retransmitidos ou disponibilizados, por qualquer via, a indivíduos ou entidades que não sejam associados ou (potenciais) clientes.

4. Respeito pela Concorrência:

4.1 Os Associados devem atuar de forma leal e respeitosa em relação aos seus concorrentes, abstendo-se de práticas que possam prejudicar a reputação ou os negócios de outros Associados.

4.2 Os Associados estão proibidos de abordar ou contactar diretamente clientes de outro Associado durante as negociações no âmbito da plataforma, sem o seu expresso consentimento, incentivando o respeito, a cooperação e a ética profissional.

5. Formação Contínua: Os Associados deverão participar em formações regulares sobre o uso do MLS, melhores práticas no mercado imobiliário e sobre atualizações legais relevantes no âmbito da sua atividade.

6. Normas de Publicidade:

6.1 Todos os anúncios de imóveis em angariação no MLS devem mencionar o uso do sistema, promovendo a imagem do MLS como uma plataforma confiável.

6.2 As informações e imagens dos imóveis devem atender a padrões de qualidade, evitando exageros ou omissões que possam enganar os compradores.

7. Qualidade e Veracidade: Os Associados são responsáveis por garantir que todas as informações fornecidas nas suas angariações respeitam os padrões de qualidade definidos pela Associação e estão em conformidade com as normas legais aplicáveis.

8. Exclusividade: Só poderão constar na plataforma disponibilizada pela APMLS imóveis cuja promoção esteja em regime de exclusividade com o Associado.

9. Feedback Construtivo: Os membros devem oferecer e receber feedback de forma construtiva, visando a melhoria contínua das práticas do sector.

10. Comissões:

10.1 Os Associados comprometem-se a pagar, sempre que devido, aos membros da Associação que intervieram no negócio, a título de comissão, no prazo de 5 dias a contar da receção dos fundos por parte do Cliente do Associado, o valor correspondente à percentagem acordada, sendo que sempre que o Associado seja técnico de mediação imobiliária ou angariador imobiliário, a obrigação de pagamento a que alude a primeira parte deste parágrafo é da responsabilidade da empresa imobiliária associada com a qual colaboram;

10.2 No âmbito dos negócios celebrados através da plataforma, a APMLS compromete-se a respeitar integralmente a liberdade dos seus Associados para acordarem com os clientes os valores das comissões a aplicar, sem qualquer interferência ou recomendação quanto ao montante a cobrar. A APMLS poderá disponibilizar dados estatísticos agregados e anónimos sobre práticas do setor, com fins exclusivamente informativos e sem carácter vinculativo, assegurando total conformidade com a legislação da concorrência.

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10.3 Os Associados comprometem-se a definir uma estrutura de comissões clara para todas as transações através da plataforma MLS, promovendo a cooperação e incentivando a partilha entre empresas.

10.4 As regras sobre a partilha de comissões entre Associados devem ser claramente definidas e acordadas entre as partes envolvidas antes da realização de uma transação.

10.5 Qualquer modificação na comissão acordada deve ser comunicada e autorizada por todas as partes envolvidas, evitando conflitos.

10.6 As comissões devem ser transparentes e divulgadas na angariação, para que todos os Associados tenham acesso às mesmas informações.

Artigo 8.º — Acompanhamento e Aplicação do Código

1. Os pedidos de esclarecimento de dúvidas na interpretação ou aplicação do Código de Ética deverão ser dirigidos à Comissão de Ética.

2. A violação das normas e princípios do presente Código de Ética dá lugar à responsabilidade disciplinar dos Associados, nos termos do Regulamento de Disciplina

Artigo 9.º — Auditorias e Conformidade

1. A Comissão de Ética realizará auditorias periódicas para verificar a conformidade e garantir o cumprimento das normas e princípios estabelecidos neste Código e demais Regulamentos internos ou legislação aplicável.

2. A Comissão de Ética poderá solicitar aos Associados a submissão de relatórios de conformidade, onde constem os detalhes da sua atividade e das angariações partilhadas.

Artigo 10.º — Comunicação Interna de Práticas Irregulares

A Associação disponibiliza um circuito, devidamente regulamentado por norma interna específica a aprovar em Assembleia Geral, de comunicação interna de práticas irregulares alegadamente ocorridas no âmbito da sua atividade, assegurando a confidencialidade no seu tratamento.

Artigo 11.º — Definições

Para efeitos de interpretação do presente Código de Ética, deve atender-se às seguintes definições:

Atividade de mediação imobiliária consiste:

na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis;

na prospeção e recolha de informações que visem encontrar os bens imóveis pretendidos pelos clientes;

promoção dos bens imóveis sobre os quais os clientes pretendam realizar negócios jurídicos, designadamente através da sua divulgação ou publicitação, ou da realização de leilões

Representação imobiliária: serviço prestado por um profissional ou empresa do setor imobiliário para atuar em nome de um cliente em transações relacionadas a imóveis, nomeadamente, na compra, venda, locação ou administração de propriedades;

Cliente: pessoa ou entidade que celebra com uma empresa habilitada para o exercício da atividade imobiliária um contrato visando a prestação de serviços de mediação imobiliária.

Empresa de mediação imobiliária: pessoa singular ou coletiva cujo domicílio ou sede se situe em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu e, sendo pessoa coletiva, tenha sido constituída ao abrigo da lei de qualquer desses Estados e se dedique à atividade de mediação imobiliária.

Destinatário ou Interessado: pessoa singular ou coletiva que manifeste interesse na compra, arrendamento ou na realização de qualquer outro negócio jurídico sobre um imóvel.